Conduzir veículo sem licenciamento é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH, apreensão e remoção do veículo ao depósito. Veja o que diz o CTB, como liberar o carro, quando dá para recorrer e como pagar menos.
O que diz o CTB sobre conduzir veículo sem licenciamento?
O Código de Trânsito Brasileiro (art. 230, V) trata como infração gravíssima conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. A penalidade é multa e apreensão do veículo. A medida administrativa é a remoção.
Vídeo: MBFT, Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado (Art. 230, inc. V, do CTB), do canal Sala de Trânsito.
O licenciamento é obrigatório a cada ano?
É. O art. 130 exige que qualquer veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque seja licenciado anualmente para transitar na via.
O Certificado de Licenciamento Anual é vinculado ao CRV, em meio físico ou digital, à escolha do proprietário. O primeiro licenciamento sai junto com o registro.
Qual a diferença entre veículo não registrado e não licenciado?
O registro é feito uma vez e gera o CRV. O licenciamento se renova a cada ano. A infração do art. 230, V, vale para os dois casos: o veículo precisa estar registrado e licenciado.
Qual o valor da multa e quantos pontos o condutor leva?
A infração gravíssima custa R$ 293,47 e soma 7 pontos na CNH. Veja como ela se compara às demais:
| Natureza | Multa | Pontos |
|---|---|---|
| Gravíssima | R$ 293,47 | 7 |
| Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Média | R$ 130,16 | 4 |
| Leve | R$ 88,38 | 3 |
O que acontece com o veículo flagrado sem licenciamento?
Ele é apreendido e removido. A penalidade inclui a apreensão do veículo, e a medida administrativa é a remoção ao depósito fixado pelo órgão competente.
Não confunda com a falta do documento de porte obrigatório. Conduzir sem esses documentos (art. 232) é infração leve, com multa e retenção do veículo até a apresentação do documento.
Como liberar o veículo removido ao depósito?
Só pagando antes. A restituição ocorre mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estada (art. 271).
- Consulte o órgão de trânsito para saber qual é o depósito.
- Quite as multas, as taxas e as despesas de remoção e estada.
- Regularize o licenciamento, que depende de débitos quitados (veja a seção seguinte).
- Retire o veículo.
Por quanto tempo as diárias podem ser cobradas?
As despesas de remoção e estada são cobradas por período integral em dias e limitadas ao prazo de 6 meses. Cada dia no pátio conta, então quanto antes a retirada, menor a conta.
Quando o veículo é considerado licenciado?
Só com os débitos quitados. Pelo art. 131, §2º, o veículo é considerado licenciado quando pagos tributos, encargos, multas de trânsito e multas ambientais.
Preciso de inspeção de segurança veicular para licenciar?
O texto consolidado do CTB (art. 131, §3º) prevê que o proprietário comprove aprovação nas inspeções de segurança veicular e de emissão de poluentes e ruído. A aplicação depende de regulamentação.
Multas pendentes impedem o licenciamento?
Impedem. Multa de trânsito em aberto significa débito não quitado, e sem ele o veículo não é considerado licenciado.
Dá para recorrer da multa por licenciamento atrasado?
Dá. O recurso pode ser interposto no prazo legal sem pagar a multa antes (art. 286). Se você pagar e a penalidade for anulada, o valor volta com correção.
O recurso à JARI tem efeito suspensivo (art. 285).
Qual o prazo mínimo informado na notificação?
A notificação indica a data-limite para recurso, que não pode ser inferior a 30 dias. Defesa prévia indeferida ou não apresentada leva à aplicação da penalidade.
Onde o recurso à JARI é protocolado?
O recurso à JARI é protocolado perante a autoridade que aplicou a penalidade. Se for tempestivo, ela o envia à JARI em 10 dias. Recurso fora do prazo é arquivado.
Quais são as instâncias e os prazos do recurso?
São três etapas, em ordem:
- Defesa prévia: apresentada até a data-limite da notificação.
- Recurso à JARI: feito perante a autoridade que aplicou a penalidade.
- Recurso contra a decisão da JARI: em 30 dias.
O último é julgado em até 24 meses. Para penalidades estaduais, municipais ou do DF, quem julga é o CETRAN ou o CONTRANDIFE. Para as da União, um colegiado especial.
Existe desconto para pagar a multa?
Existe. Pagando até o vencimento da notificação, você paga 80% do valor. Quem reconhece a infração, opta por não apresentar defesa nem recurso pelo sistema eletrônico e adere antes do envio da notificação paga 60% (art. 284).
| Situação | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Pagamento até o vencimento | R$ 293,47 x 0,8 | R$ 234,78 |
| Adesão ao sistema eletrônico | R$ 293,47 x 0,6 | R$ 176,08 |
Veículo com licenciamento atrasado pode ser transferido ou receber novo CRV?
Não enquanto houver débitos. O art. 128 diz que não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito. Quite tudo antes de vender ou transferir.
Conclusão
Conduzir veículo sem licenciamento sai caro e pode custar a posse do carro por um tempo:
- Multa: R$ 293,47, com 7 pontos na CNH.
- Veículo: apreensão e remoção, liberado só após pagar multas, taxas e despesas.
- Desconto: 80% até o vencimento da notificação, 60% com adesão ao sistema eletrônico.
- Recurso: possível sem pagar antes, com prazo mínimo de 30 dias na notificação.
Quite os débitos e licencie o veículo antes de circular. Para datas e valores de taxas, consulte o Detran do seu estado.