Renovar a CNH de graça não é direito garantido no país inteiro. A Lei 15.428/2026 criou a renovação automática, mas manteve o exame médico, que é pago. A isenção da taxa depende de lei estadual.
Dá para renovar a CNH de graça em [year]?
Não por lei federal. A Lei 15.428/2026 não prevê isenção nem gratuidade da renovação, e a Casa Civil também não diz que ela seja gratuita. A lei criou a renovação automática e manteve o exame de aptidão física e mental.
A renovação automática é grátis?
Não. Ela dispensa etapas burocráticas, mas o exame de aptidão física e mental continua obrigatório e o valor dele é preço público. Dispensar etapas não significa ficar sem pagar.
O que mudou com a Lei 15.428/2026?
A Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, converteu a MP 1.327/2025 e alterou o CTB. Foi sancionada sem vetos e entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União de 5/6/2026.
O que é a renovação automática da CNH?
Quem está no RNPC tem a CNH renovada sozinha ao fim da validade. Pelo art. 268-A, §7º do CTB, o condutor fica dispensado dos procedimentos do art. 147, exceto os exames de aptidão física e mental.
Vale o mesmo para a autorização de conduzir ciclomotor.
Quem tem direito à renovação automática?
Há dois requisitos que aparecem na lei e na divulgação da Casa Civil:
- Estar cadastrado no RNPC, o Registro Nacional Positivo de Condutores.
- Não ter cometido infração sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores.
Vídeo: Governo libera renovação automática da CNH para motoristas sem multas; entenda | #SBTBrasil, do canal SBT News e SBT Jornalismo.
Regras por faixa de idade circulam em portais de notícia, mas o texto da lei consultado não traz esse tipo de limite. Em caso de dúvida, confirme com o Detran do seu estado.
O exame médico ainda é obrigatório na renovação automática?
Sim. O exame de aptidão física e mental continua exigido, mesmo com a renovação automática.
Quem pode fazer o exame?
Os exames são feitos por peritos examinadores autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Os médicos precisam ter título de especialista em medicina do tráfego. Na avaliação psicológica, o psicólogo precisa ter título em psicologia do trânsito.
E o curso de direção defensiva?
Ao renovar os exames, quem não tem o curso de direção defensiva e primeiros socorros deve fazê-lo, conforme as normas do Contran (CTB, art. 150).
Quanto custa o exame e quem define o valor?
O valor é preço público, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme a regulamentação do Contran. O valor é atualizado a cada ano pelo IPCA ou por índice oficial que o substitua (art. 148, §7º do CTB).
Para saber quanto pagar hoje, consulte o Detran do seu estado.
De quanto em quanto tempo é preciso renovar a CNH?
Depende da idade. O prazo vale para o exame de aptidão física e mental (CTB, art. 147), e a validade da CNH acompanha o prazo do exame (art. 159, §10).
| Idade do condutor | Renovação do exame |
|---|---|
| Menos de 50 anos | A cada 10 anos |
| De 50 a 69 anos | A cada 5 anos |
| 70 anos ou mais | A cada 3 anos |
O perito pode reduzir o prazo se houver indício de deficiência ou doença progressiva. As regras constam no texto compilado do CTB.
Idosos têm isenção da taxa de renovação?
Depende do estado. No Pará, o Detran-PA informou em matéria de outubro de 2024 que a isenção da taxa vale a partir dos 65 anos, e o boleto emitido no site de renovação já sai como isento.
Em outros estados, a regra pode ser diferente ou nem existir. Pergunte ao Detran do seu estado antes de contar com a isenção. O mesmo vale para PcD e beneficiários de programas sociais.
O que acontece se eu deixar a CNH vencer?
Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima (art. 162, V do CTB). A penalidade é multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Renovar antes de vencer evita o problema.
A CNH digital substitui a física na renovação?
Se você quiser, sim. A CNH pode ser emitida em meio físico ou digital, a critério do condutor (art. 159 do CTB). Ela tem fé pública e equivale a documento de identidade em qualquer lugar do território nacional.
Conclusão
Renovar a CNH sem pagar nada não é regra no Brasil. O que existe é:
- Renovação automática: para condutores do RNPC sem infração pontuável nos 12 meses anteriores.
- Exame médico: continua obrigatório e pago, com valor definido como preço público.
- Isenção da taxa: depende de lei estadual, como a do Pará para maiores de 65 anos.
Antes de agendar, consulte o Detran do seu estado para saber se você tem direito à isenção e o que ainda será cobrado.