O recall CRLV só trava o licenciamento quando a campanha não é atendida em 1 ano desde a comunicação. Aí o recall passa a constar no certificado, e o licenciamento só sai com a comprovação do reparo gratuito. Veja como consultar e regularizar.
O que é recall de veículo e quem paga o reparo?
É o chamado da montadora para consertar um defeito de fabricação que ofereça risco aos usuários do trânsito. Quem paga é o fabricante.
O fabricante arca com o conserto, sem despesa para o dono, segundo a Senatran.
O Código de Defesa do Consumidor (art. 10) obriga o fornecedor que descobre a periculosidade de um produto já vendido a avisar de imediato as autoridades e os consumidores, com anúncios às suas expensas.
Recall pendente impede o licenciamento e a emissão do CRLV?
Não de imediato. O bloqueio só começa depois que o recall não atendido em 1 ano passa a constar no certificado de licenciamento. A partir daí, o veículo só é licenciado com a comprovação de que a campanha foi atendida.
Vídeo: Não fez recall, não tem CRLV!, do canal Vrum.
Qual a base legal da exigência?
Duas regras do art. 131 do CTB se combinam:
- § 4º (Lei 14.229/2021): manda constar no certificado as campanhas de chamamento não atendidas em 1 ano.
- § 5º (Lei 14.071/2020): depois dessa anotação, o veículo só é licenciado mediante comprovação de atendimento à campanha.
Vale para recalls antigos?
Em regra, não. O § 4º vale para campanhas realizadas a partir de 1º de outubro de 2019. Para as anteriores, o § 6º atribui ao Contran regulamentar a inserção dos dados.
A partir de quando o recall passa a constar no CRLV?
Quando uma campanha iniciada a partir de 1º/10/2019 não é atendida em 1 ano da comunicação ao consumidor. Antes disso, o recall pendente não aparece no certificado nem trava o licenciamento.
A Lei 14.229/2021, que fixou essa regra, foi publicada no Diário Oficial da União em 22/10/2021.
O recall pendente bloqueia a transferência do veículo?
Sim, quando o recall já consta no CRLV. Segundo a Senatran, nesse caso não é possível licenciar nem fazer procedimentos administrativos, como a transferência de propriedade.
O problema não é pequeno: em setembro de 2024 havia cerca de 3,4 milhões de recalls não atendidos no país. Quem vai comprar um usado deve consultar a placa antes de fechar negócio.
Como consultar se o meu veículo tem recall pendente?
A consulta é feita no portal da Senatran ou no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), informando a placa ou o chassi.
O que fazer se o recall não aparecer?
O portal registra apenas recalls divulgados a partir de 20 de abril de 2011. Para campanhas mais antigas, o proprietário deve procurar o fabricante.
Como regularizar o recall e liberar o licenciamento?
O caminho é levar o veículo a uma concessionária autorizada da marca e fazer o reparo, sem custo para o dono. Em resumo:
- Consulte a placa ou o chassi no portal da Senatran ou no app CDT.
- Procure a concessionária autorizada e agende o reparo gratuito.
- Guarde o comprovante do atendimento da campanha.
O fabricante informa ao Renavam a lista de veículos em recall, o que permite à Senatran acompanhar quem atendeu à campanha.
O Contran pode prorrogar a exigência do recall para licenciar?
Pode, mas só em caso excepcional. O § 7º do art. 131 do CTB (incluído pela Lei 14.599/2023) permite ao Contran prorrogar a exigência diante de falta comprovada de peças ou necessidade de escalonamento, considerando a segurança viária.
Ou seja, quando a montadora não tem peça para todos, o prazo pode ser estendido.
O que acontece se eu circular com o CRLV vencido por causa do recall?
Segundo a Senatran, dirigir com o CRLV vencido é infração gravíssima. As consequências são:
- Multa: R$ 293,47.
- Pontos na CNH: sete.
- Veículo: possível apreensão.
- Proprietário: inscrição na dívida ativa.
A fiscalização cabe aos Detrans.
Conclusão
O recall só trava o licenciamento quando não é atendido em 1 ano, em campanhas iniciadas desde 1º/10/2019:
- Reparo: gratuito, pago pelo fabricante.
- Consulta: placa ou chassi, no portal da Senatran ou no app CDT.
- Efeito: sem licenciar nem transferir o veículo até comprovar o atendimento.
- Circular vencido: multa de R$ 293,47 e sete pontos.
Consulte a placa agora, antes que o prazo de 1 ano chegue, e agende o reparo na concessionária.