A placa A-18 é de advertência, não de regulamentação. Ignorá-la não gera multa pela placa: a punição depende da conduta, como excesso de velocidade. Veja o que o CTB diz, quanto cada infração custa e quando a falta de sinalização afasta a multa.
A placa A-18 é de advertência ou de regulamentação?
É de advertência. O código começa com “A”, série das placas que avisam o motorista de uma condição da via. A sinalização de regulamentação usa a série “R”.
Vídeo: A-18, Saliência ou Lombada, do canal kon duzz.
A diferença importa na prática. Placa de regulamentação impõe uma obrigação ou proibição, como um limite de velocidade. Placa de advertência alerta sobre o que vem pela frente, e quem a vê deve ajustar a condução.
As placas de advertência estão no Volume II do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST). Esse manual integra o Regulamento de Sinalização Viária, instituído pela Resolução Contran nº 973/2022.
Alguns textos na internet chamam a A-18 de “sinalização de regulamentação”. Está errado: pela série do código, ela é de advertência.
A lombada é permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro?
Em regra, não. O parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro proíbe usar ondulações transversais e sonorizadores como redutores de velocidade.
A própria lei abre uma exceção: os casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente. Por isso a lombada existe nas ruas, mas depende de enquadramento nesses casos, e não pode ser instalada por qualquer pessoa onde bem entender.
A lombada precisa estar sinalizada?
Precisa. O mesmo art. 94 determina que qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, quando não puder ser retirado, seja devida e imediatamente sinalizado.
O art. 80 completa a regra: a sinalização prevista no Código e na legislação complementar deve ser colocada ao longo da via, sempre que necessário, em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível.
Na prática, é aqui que entra a placa A-18. Ela avisa o motorista de que há uma saliência ou lombada adiante. Uma placa escondida por árvore, suja ou apagada não cumpre o que a lei pede.
Qual norma do Contran regula a sinalização de lombadas hoje?
A Resolução Contran nº 973/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022. Ela revogou a Resolução 600/2016, que trazia os padrões para ondulação transversal, e a 243/2007. A lista das resoluções está no portal do Ministério dos Transportes.
A Resolução 600/2016 ainda vale?
Não. Foi revogada pela Resolução 973/2022. Texto que cita a 600/2016 como norma atual está desatualizado.
A Resolução 973/2022 já foi alterada?
Sim. A norma segue vigente, mas foi alterada pelas Resoluções 986/2022, 1012/2024 e 1013/2024. Quem consulta o regulamento deve olhar a versão atualizada, não o texto original de 2022.
Qual a multa por não reduzir a velocidade na lombada?
Não existe multa por “ignorar a placa A-18”. A penalidade vem da conduta, e o CTB tem três enquadramentos possíveis:
| Situação | Infração | Gravidade |
|---|---|---|
| Passar acima do limite do local | Art. 218 | Média, grave ou gravíssima |
| Dirigir sem atenção ou cuidados | Art. 169 | Leve |
| Não reduzir em pavimento defeituoso | Art. 220, X | Grave |
Excesso de velocidade na lombada
O art. 218 pune transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local. Até 20% acima, a infração é média. De mais de 20% até 50%, é grave. Acima de 50%, é gravíssima, com multa três vezes e suspensão do direito de dirigir.
Dirigir sem atenção
O art. 169 trata como infração leve, com multa, dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
Elevação por defeito no pavimento
O art. 220, X, é infração grave, com multa e 5 pontos: deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança quando o pavimento estiver escorregadio, defeituoso ou avariado.
Atenção: o que decide o enquadramento é a situação concreta do local e a velocidade registrada, não a existência da placa.
Posso ser multado se a lombada não estiver sinalizada?
Em regra, não pela falta de sinalização. O art. 90 do CTB diz que não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando ela for insuficiente ou incorreta.
Isso vale, por exemplo, para uma lombada sem placa de advertência ou com sinalização apagada e ilegível. O motorista que tem dúvida sobre uma autuação pode conferir se a sinalização estava de acordo com o que os arts. 80 e 94 exigem.
Cuidado com o alcance dessa regra. O art. 90 trata das sanções por inobservância de sinalização. Ele não cria permissão para dirigir sem cuidado, e o dever de atenção do art. 169 continua existindo.
Quanto vale cada tipo de infração em reais e pontos?
Os valores do CTB (arts. 258 e 259) são fixos por gravidade:
| Gravidade | Multa | Pontos |
|---|---|---|
| Leve | R$ 88,38 | 3 |
| Média | R$ 130,16 | 4 |
| Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Gravíssima | R$ 293,47 | 7 |
Aplicando à lombada: quem passa até 20% acima do limite do local paga R$ 130,16 e leva 4 pontos. Quem passa de 20% a 50% acima paga R$ 195,23 e leva 5 pontos.
Acima de 50%, a infração é gravíssima: R$ 293,47, 7 pontos, multa três vezes e suspensão do direito de dirigir.
Exemplo: numa via de limite regulamentado de 40 km/h, o motorista é registrado a 45 km/h. Está menos de 20% acima do limite (12,5%), então a infração do art. 218 é média.
Já a falta de atenção do art. 169 custa R$ 88,38 e 3 pontos, por ser leve. E o art. 220, X, por ser grave, soma 5 pontos.
Conclusão
A placa A-18 avisa e a lei pune a conduta:
- Tipo da placa: advertência (série “A”), e não regulamentação.
- Lombada no CTB: o art. 94 proíbe como regra, com exceção para casos especiais definidos pelo órgão competente.
- Norma atual: Resolução Contran 973/2022, que revogou a 600/2016.
- Multas possíveis: art. 218 (excesso de velocidade), art. 169 (falta de atenção, leve) e art. 220, X (pavimento defeituoso, grave).
- Sem sinalização adequada: o art. 90 afasta as sanções por inobservância.
Antes de pagar ou recorrer de uma multa ligada a lombada, confira o artigo do enquadramento, a velocidade registrada e se a sinalização do local estava visível e legível.