Permissão para dirigir vencida: o que acontece

Com a permissão para dirigir vencida, a CNH definitiva é expedida automaticamente, sem requerimento. A exceção é a infração grave ou gravíssima, ou a reincidência em média, confirmada em decisão definitiva. Veja também a multa por CNH vencida.

Por quanto tempo vale a Permissão para Dirigir?

A PPD vale um ano, contado da data de expedição. É o que diz o art. 4º, § 5º da Resolução Contran nº 1.020/2025, publicada no DOU de 09/12/2025.

Essa resolução revogou, entre outras, a Resolução Contran nº 789/2020. Textos antigos sobre habilitação provisória vencida, escritos com base nas normas anteriores, estão desatualizados.

A PPD vira CNH definitiva automaticamente?

Vira. Passado o prazo de um ano, a CNH é expedida de forma automática, em substituição à PPD, sem requerimento do condutor (art. 50 da Resolução 1.020/2025).

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Preciso pedir a CNH no Detran?

Não. A norma dispensa o requerimento do condutor. Quem chega ao fim do primeiro ano sem infração impeditiva não precisa abrir pedido para trocar a PPD pela CNH definitiva.

Quais infrações impedem a CNH definitiva?

São as infrações graves, as gravíssimas e a reincidência em infração média. A próxima seção detalha cada uma.

Quais infrações durante a PPD impedem a CNH definitiva?

Na validade da PPD, o condutor não pode cometer infração grave ou gravíssima nem reincidir em infração média (art. 49, parágrafo único da Resolução 1.020/2025). O art. 148, § 3º do CTB traz a mesma regra:

• Infração grave: impede a CNH definitiva.
• Infração gravíssima: impede a CNH definitiva.
• Reincidência em infração média: impede a CNH definitiva.

Uma única infração média, sem reincidência, não entra nessa lista.

O que acontece se a infração for confirmada e a PPD já tiver vencido?

A infração cometida na validade da PPD não barra a CNH automática enquanto não houver decisão administrativa definitiva (art. 51 da Resolução 1.020/2025).

Se a decisão vier e confirmar a infração, o caminho é este:

1. O órgão competente cancela o documento de ofício.
2. O candidato reinicia integralmente o processo de habilitação, se ainda tiver interesse.

O art. 148, § 4º do CTB também diz que quem não obtém a CNH por esse motivo deve reiniciar o processo de habilitação inteiro.

Qual a multa por dirigir com a habilitação vencida há mais de 30 dias?

Dirigir com a CNH vencida há mais de trinta dias é infração gravíssima (art. 162, V do CTB). A multa de infração gravíssima é de R$ 293,47, conforme o art. 258, I.

Dirigir sem habilitação é pior que dirigir com a CNH vencida?

É, pelo valor da multa. Dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou ACC é infração gravíssima do art. 162, I, com multa triplicada e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

A CNH pode ser cassada por dirigir com documento vencido?

Pelo art. 162, V, não. A cassação ocorre nas hipóteses do art. 263 do CTB:

• Direito de dirigir suspenso: o infrator conduz qualquer veículo mesmo assim.
• Reincidência em 12 meses: infrações como a do art. 162, III e as dos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175.
• Condenação judicial: por delito de trânsito.

Suspensão e cassação só vêm por decisão fundamentada da autoridade de trânsito, em processo administrativo com amplo direito de defesa (art. 265 do CTB).

Conclusão

A permissão para dirigir vencida não exige pedido de CNH, mas o histórico do primeiro ano decide o resultado:

• Validade: a PPD dura um ano.
• Sem infração impeditiva: a CNH definitiva é expedida automaticamente.
• Infração grave, gravíssima ou média reincidente confirmada em decisão definitiva: o documento é cancelado e o processo recomeça.
• CNH vencida há mais de 30 dias: multa de R$ 293,47, 7 pontos e retenção do veículo.

Antes de dirigir, lembre que só a decisão administrativa definitiva sobre a infração cancela o documento.