“IPVA autuado” não é termo do CTB. Na prática, o IPVA atrasado não gera multa de trânsito sozinho, mas impede o licenciamento. Circular sem licenciamento é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos. Veja também juros, dívida ativa e como regularizar.
O que significa IPVA autuado?
A expressão não aparece no Código de Trânsito Brasileiro. É um jeito popular de falar do IPVA em atraso e das consequências dele, principalmente da autuação por andar sem licenciamento.
Duas coisas diferentes se misturam no termo. O IPVA é um imposto estadual. A autuação é uma infração de trânsito prevista no CTB.
O elo entre as duas é o licenciamento. Pelo art. 131, §2º, do CTB, o veículo só é considerado licenciado quando estão quitados os débitos de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.
IPVA atrasado gera multa de trânsito?
Por si só, não. O IPVA em atraso é um débito tributário, não uma infração de trânsito. A multa de trânsito aparece quando o motorista circula com o veículo sem licenciamento.
O caminho é este: o imposto atrasado impede o licenciamento do ano, e o veículo sem licenciamento em dia não pode transitar.
O CTB (art. 130) exige que o veículo seja licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do DF onde está registrado.
Quem deixa o carro parado na garagem não comete infração de trânsito. O débito, porém, continua crescendo.
Qual a multa por dirigir com o licenciamento vencido?
A infração é gravíssima. O art. 230, V, do CTB pune quem conduz veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado.
As consequências são estas:
- Multa de R$ 293,47, valor da infração gravíssima (art. 258, I).
- 7 pontos na CNH (art. 259, I).
- Apreensão do veículo, prevista como penalidade.
- Remoção do veículo, como medida administrativa.
Além do valor da multa, a apreensão e a remoção tiram o veículo de circulação.
Atenção: a multa de R$ 293,47 é pela circulação sem licenciamento. Ela não substitui o IPVA, que continua a ser cobrado com acréscimos.
O que acontece com o veículo removido ao pátio?
Ele vai para o depósito fixado pelo órgão competente. É o que prevê o art. 271 do CTB para os casos de remoção.
O dono paga as despesas de remoção e de estada. Pelo art. 271, §10, o pagamento corresponde ao período integral, contado em dias. Cada dia no pátio entra na conta.
Como a conta é por dia, quanto antes o dono reclamar o veículo, menor o custo total.
Quanto custa o atraso do IPVA (exemplo de São Paulo)?
Em São Paulo, o atraso gera multa de 0,33% por dia, até o limite de 20% do valor do imposto, e mais juros de mora. A regra está nos arts. 27 e 28 da Lei estadual 13.296/2008. Outros estados têm regras próprias.
A multa conta a partir do primeiro dia após o vencimento. Os juros equivalem, por mês, à taxa Selic acumulada, e a taxa mensal nunca fica abaixo de 1%.
Exemplo: um IPVA de R$ 1.000,00 pago com 10 dias de atraso paga multa de 3,3%, ou R$ 33,00, mais os juros do período.
| Atraso | Cálculo da multa | Multa sobre R$ 1.000,00 |
|---|---|---|
| 10 dias | 10 x 0,33% = 3,3% | R$ 33,00 |
| 30 dias | 30 x 0,33% = 9,9% | R$ 99,00 |
| 61 dias ou mais | passa de 20%, vale o teto | R$ 200,00 |
O teto é atingido por volta do 61º dia (0,33% x 61 = 20,13%). Depois disso a multa para de subir, mas os juros seguem correndo mês a mês.
O antigo acréscimo de 40% depois da inscrição em dívida ativa foi revogado em São Paulo. Quem encontra esse percentual em sites antigos está lendo regra superada.
O IPVA atrasado pode virar dívida ativa e protesto?
Pode. Em São Paulo, vão para a inscrição em dívida ativa o débito lançado e não contestado no prazo e o débito definitivamente julgado e não pago em 30 dias (arts. 47 e 48 da Lei 13.296/2008).
Vídeo: Dívida ativa do IPVA: o que é, como consultar e como regularizar, do canal Serasa Ensina.
A dívida ativa abre caminho para o protesto. Em 9 de novembro de 2016, o STF julgou na ADI 5135 que o protesto de Certidões de Dívida Ativa é mecanismo constitucional e legítimo, e não sanção política.
Na prática, o contribuinte que ignora o imposto pode ter o nome protestado em cartório, além de ficar com o veículo irregular.
Dá para transferir ou licenciar o veículo com IPVA em atraso?
Não. O veículo só é considerado licenciado com tributos, encargos e multas quitados (art. 131, §2º, do CTB). Sem isso, o licenciamento do ano não sai.
A transferência esbarra na mesma regra. O art. 128 do CTB proíbe expedir novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais, de multas de trânsito e ambientais ligados ao veículo.
O art. 124, VIII, reforça: para expedir o novo CRV, é preciso apresentar comprovante de quitação dos débitos de tributos, encargos e multas.
Quem pensa em vender um carro com IPVA atrasado precisa, portanto, quitar a pendência antes. Senão a venda trava no documento.
Como regularizar o IPVA atrasado?
O ponto de partida é quitar os débitos ligados ao veículo, porque sem isso o licenciamento não é liberado. Valores, forma de pagamento e eventual parcelamento dependem da Secretaria da Fazenda do estado de registro.
Uma sequência prática, que vale para qualquer estado:
- Levante os débitos do veículo: IPVA, multas de trânsito e demais pendências.
- Consulte na Secretaria da Fazenda do seu estado o valor atualizado, com multa e juros.
- Pague o IPVA em atraso, nas condições que o estado oferecer.
- Quite as multas de trânsito e ambientais pendentes.
- Licencie o veículo e só então volte a circular.
Em São Paulo, quanto mais o atraso se prolonga, maior o risco de a cobrança seguir para a dívida ativa. Agir cedo evita o protesto e o custo extra.
Conclusão
“IPVA autuado” é uma expressão popular. O que existe de fato é o IPVA atrasado, que bloqueia o licenciamento e pode levar a uma infração gravíssima:
- Sem licenciamento: multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH, apreensão e remoção.
- Imposto em atraso: em SP, multa de 0,33% por dia (teto de 20%) e juros pela Selic, nunca abaixo de 1% ao mês.
- Dívida ativa: pode levar ao protesto, considerado legítimo pelo STF.
- Venda ou transferência: travadas até a quitação dos débitos.
Próximo passo: consulte hoje os débitos do veículo na Secretaria da Fazenda do seu estado, quite o que estiver em aberto e só circule depois de licenciar.