Na diferença entre peças genuínas, originais e genéricas, a lei olha o padrão, não o rótulo. O CDC presume que a oficina usa componentes originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações do fabricante. Peça usada sem autorização é crime.
O que a lei diz sobre peça original ou paralela no conserto?
O CDC trata a peça pelo que ela precisa cumprir, não pelo rótulo comercial. Pelo art. 21 do CDC, quem repara um produto deve usar componentes originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante.
Vídeo: Diferenças entre peças genéricas, originais e genuínas, do canal Grupo Auteco.
Na prática, a regra tem dois caminhos aceitos:
- Peça original, adequada e nova: atende a obrigação sem depender de autorização.
- Peça que mantém as especificações do fabricante: também atende, mas a lei ressalva a autorização em contrário do consumidor.
O que significa manter as especificações técnicas do fabricante?
A peça precisa corresponder ao que o fabricante definiu para aquele produto. Esse é o critério que a lei usa para aceitar uma peça que não seja a original.
Quando a regra não se aplica?
Quase nunca. O art. 21 vale para o fornecimento de serviços de reparação de qualquer produto, no país inteiro.
A oficina é obrigada a usar peça original no conserto?
Em regra, sim, ou uma que mantenha as especificações do fabricante. A obrigação é implícita: a oficina não precisa prometer isso, ela já decorre da lei.
O texto da lei fala em componentes novos: peça usada, sem autorização do consumidor, configura crime, como mostra a seção sobre peça usada mais adiante.
Posso autorizar o uso de peça não original?
O CDC admite peça que apenas mantém as especificações técnicas do fabricante, mas ressalva a autorização em contrário do consumidor. Se o cliente não aceitar, a oficina não pode impor esse tipo de peça.
Isso dá ao cliente o poder de decidir. Quem não autoriza tem direito de exigir o padrão previsto na lei: componente original, adequado e novo.
A oficina pode usar peça usada sem avisar o cliente?
Não. Empregar na reparação peça ou componente de reposição usado, sem autorização do consumidor, é crime previsto no art. 70 do CDC, com detenção de três meses a um ano e multa.
A autorização é o ponto central. Sem ela, a troca por peça usada deixa de ser uma escolha do cliente e vira infração da oficina.
O fabricante é obrigado a fornecer peças de reposição?
Sim. Pelo art. 32 do CDC, fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Depois disso, a oferta continua por um período razoável de tempo, na forma da lei.
Qual o prazo para reclamar de um serviço com peça de má qualidade?
O direito de reclamar de vício aparente ou de fácil constatação tem prazo de decadência:
- 90 dias: serviço e produtos duráveis.
- 30 dias: serviço e produtos não duráveis.
Os prazos estão no art. 26, I e II, do CDC.
O serviço também pode ser considerado impróprio. Segundo o art. 20, § 2º, são impróprios os serviços inadequados aos fins que razoavelmente deles se esperam e os que não atendem às normas regulamentares de prestabilidade.
Como funciona a venda legal de peças usadas de desmanche?
Peça usada só é vendida legalmente por empresa registrada. A Lei 12.977/2014 define desmontagem como o desmonte ou a destruição de veículo seguida da destinação das peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final.
Quem pode desmontar um veículo?
A desmontagem só pode ser feita por empresa registrada no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde atua.
Depois da desmontagem, a empresa deve registrar no banco de dados nacional as peças destinadas à reutilização em até 5 dias úteis.
O que acontece se a peça usada não for identificada como tal?
Quem oferece peças vindas de desmontagem deve dar ao comprador informações claras e suficientes sobre a procedência. Deixar de indicar claramente, na venda, que a peça é usada é infração grave pelo art. 16, III, da lei.
Conclusão
A diferença entre peças genuínas, originais e genéricas importa menos para a lei do que o padrão que a oficina precisa cumprir:
- Peça original, adequada e nova: obrigação implícita da oficina (CDC, art. 21).
- Peça que mantém as especificações do fabricante: aceita, salvo autorização em contrário do consumidor.
- Peça usada sem autorização: crime, com detenção de três meses a um ano e multa.
- Reclamação por vício aparente: 90 dias em serviço durável e 30 dias em não durável.
Antes de aprovar o orçamento, pergunte qual peça será usada, se é nova e se mantém as especificações do fabricante, e autorize só o que você aceita.