A restrição Renajud é uma ordem judicial registrada na base do Renavam, lançada pelo Judiciário por um sistema criado pelo CNJ. O dono não a retira sozinho. Veja os tipos de restrição, quem a insere e como consultar o seu veículo.
O que significa uma restrição Renajud no veículo?
Significa que um juiz mandou registrar uma restrição sobre o veículo na base do Renavam. A ordem é eletrônica e passa pelo sistema Renajud.
Quem lê “Renajud” na consulta de um carro está vendo, portanto, o rastro de uma decisão judicial.
O que é o Renajud?
O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo CNJ. Ele liga o Judiciário à base do Renavam e permite consultar e enviar ordens de restrição em tempo real.
Quem lança a restrição?
Só quem tem habilitação do Judiciário. Na prática, magistrados e servidores designados por eles.
Como o Renajud registra a restrição?
O sistema insere e retira restrições judiciais na Base Índice Nacional (BIN) do Renavam. A ordem vai por via eletrônica, em tempo real, para a base nacional.
Quais são os tipos de restrição Renajud?
O sistema trata de quatro medidas, todas por ordens eletrônicas na BIN do Renavam, segundo o Código de Normas do TJSC.
Vídeo: RENAJUD – Tipos de Restrições judiciais, do canal Denis Brasileiro 🇧🇷.
As quatro medidas são:
- Restrição de transferência.
- Restrição de licenciamento.
- Restrição de circulação.
- Averbação de registro de penhora.
Por isso vale olhar qual tipo aparece na consulta, e não só a palavra Renajud.
Quem pode inserir uma restrição Renajud?
Só usuários habilitados pelo Judiciário. No TJPE, o público-alvo é de magistrados e servidores, com acesso por certificado digital.
No TJES, magistrados e o servidor que eles designarem podem consultar, incluir e retirar restrições. O dono do veículo e o comprador não aparecem nessa lista.
Quem pode retirar uma restrição Renajud?
Quem tem o mesmo acesso: o Judiciário. A inclusão e a retirada fazem parte do mesmo sistema, operado por magistrados e servidores habilitados.
Se a restrição continuar depois da baixa judicial, o que fazer?
Pela norma do TJSC, se a restrição continuar no dossiê do veículo mesmo após o comando de exclusão e o recebimento dele pela Senatran, é preciso enviar ofício ao Detran para regularizar a situação.
Atenção: esse fluxo está no Código de Normas de Santa Catarina.
Como consultar se o meu veículo tem restrição?
Pelo Portal de Serviços Senatran, no serviço Consultar Meus Veículos. É gratuito, com atendimento imediato.
Ele mostra os veículos em nome do usuário e indicadores de situação: restrições, roubo ou furto, recall, multas RENAINF e comunicação de venda.
Para acessar, siga estes passos:
- Entre no serviço pelo portal gov.br.
- Faça login com conta gov.br de nível Bronze, Prata ou Ouro.
- Para pessoa física, tenha a CNH Digital ativa.
- Consulte os indicadores de situação de cada veículo.
Conclusão
A restrição Renajud é uma ordem judicial na base do Renavam, e ela pode ser de quatro tipos:
- Tipos: transferência, licenciamento, circulação e averbação de penhora.
- Quem lança e retira: magistrados e servidores habilitados do Judiciário.
- Se persistir após a baixa: ofício ao Detran, conforme a norma do TJSC.
- Consulta: serviço Consultar Meus Veículos, da Senatran, com login gov.br.
Antes de qualquer negócio com o veículo, consulte a situação dele e confirme qual restrição consta.