Quem desrespeita a placa R-4a proibido virar à esquerda comete infração grave do art. 207 do CTB, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Veja quando a multa não vale e em quanto tempo a notificação precisa chegar.
Qual infração comete quem vira à esquerda onde a sinalização proíbe?
É a infração do art. 207 do CTB, de natureza grave. O texto da lei fala em “executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização”, e a penalidade prevista é multa.
Vídeo: R-4a, Proibido virar à esquerda, do canal kon duzz.
Onde a placa R-4a proíbe virar à esquerda, fazer a manobra se enquadra nesse artigo do Código de Trânsito Brasileiro.
O artigo vale para os dois lados: a conversão à direita em local proibido pela sinalização cai na mesma regra.
Qual o valor da multa por conversão proibida?
A multa é de R$ 195,23. Esse é o valor que o art. 258, II, do CTB fixa para qualquer infração de natureza grave, e o art. 207 se enquadra aí.
O valor é o mesmo em qualquer estado, porque a regra é nacional.
Quantos pontos a infração do art. 207 gera na CNH?
Infração grave soma 5 pontos na CNH. O art. 259 do CTB atribui a pontuação conforme a gravidade da infração:
| Gravidade | Pontos |
|---|---|
| Leve | 3 |
| Média | 4 |
| Grave | 5 |
| Gravíssima | 7 |
Como a conversão em local proibido é grave, a pontuação sai da terceira linha da tabela.
Importante: multa e pontos vêm juntos. Os 5 pontos são a pontuação que o art. 259 atribui à infração grave, e a multa de R$ 195,23 é a penalidade que o art. 258 fixa para ela.
Posso receber só advertência por escrito?
Não. A advertência por escrito, prevista no art. 267 do CTB, vale apenas para infração de natureza leve ou média, e ainda exige que o infrator não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses.
O art. 207 é infração grave, então fica fora da advertência. Quem conta com essa saída se engana: a penalidade é a multa de R$ 195,23, com os 5 pontos.
O que vale mais: a placa ou outra regra de circulação?
A placa vale mais que as demais normas de trânsito, mas perde para o agente e para o semáforo. O art. 89 do CTB define a ordem de prevalência da sinalização:
- Ordens do agente de trânsito: prevalecem sobre as normas de circulação e sobre os outros sinais.
- Indicações do semáforo: prevalecem sobre os demais sinais.
- Indicações dos sinais (placas): prevalecem sobre as demais normas de trânsito.
Isso quer dizer que uma regra geral de circulação não autoriza a conversão onde a placa a proíbe. Já a ordem de um agente de trânsito no local ou a indicação de um semáforo prevalece sobre a placa.
Exemplo: se a placa R-4a proíbe a conversão à esquerda, a regra geral de circulação não dá direito de virar. Só a ordem do agente de trânsito ou a indicação do semáforo se sobrepõe à placa.
A multa vale se a placa estiver faltando ou incorreta?
Não. O art. 90 do CTB diz que as sanções não se aplicam por inobservância à sinalização quando ela for insuficiente ou incorreta.
Se a placa R-4a não existe, está encoberta, caída ou foi instalada de forma errada, a autuação por conversão proibida perde sustentação. É um argumento que o motorista pode levantar ao contestar a multa.
Por isso, ao receber a notificação, vale voltar ao local e verificar se a placa R-4a estava de fato instalada, visível e correta.
Quem responde pela sinalização da via?
Responde o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via. Pelo art. 90 do CTB, é ele quem responde pela falta, pela insuficiência ou pela incorreta colocação da sinalização.
Isso muda a quem se dirige a reclamação. Se a placa está ausente ou errada, a responsabilidade pela falha é do órgão que cuida daquela via, e não do motorista autuado.
São três falhas que o artigo põe na conta do órgão: a falta da sinalização, a insuficiência (placa que não basta para o motorista entender a proibição) e a colocação incorreta. Em qualquer uma delas, a sanção por inobservância não se aplica ao condutor.
Qual o prazo para o órgão enviar a notificação da autuação?
O órgão tem no máximo 30 dias para expedir a notificação da autuação. Passado esse prazo sem a notificação, o auto de infração é arquivado e o registro é julgado insubsistente, conforme o art. 281, § 1º, do CTB.
O mesmo dispositivo prevê o arquivamento quando o auto é considerado inconsistente ou irregular.
Na prática, vale conferir a data da infração e a data em que a notificação foi expedida. Se passaram mais de 30 dias, a multa por virar à esquerda onde a placa proíbe não deve seguir adiante.
Conclusão
Ignorar a placa R-4a tem custo definido e igual em qualquer lugar do país:
- Infração: grave, pelo art. 207 do CTB.
- Multa: R$ 195,23.
- Pontos: 5 na CNH.
- Advertência por escrito: não cabe, pois só vale para infração leve ou média.
- Quando a multa cai: sinalização insuficiente ou incorreta, ou notificação não expedida em 30 dias.
Ao receber uma notificação, confira se a placa existia e estava visível no local e compare a data da infração com a data de expedição da notificação.