Sobre o que faz um despachante: o documentalista representa o cliente perante órgãos públicos, acompanhando processos, cumprindo diligências e anexando documentos. O aduaneiro cuida de importação e exportação. Veja quem pode exercer a profissão, como ele cobra e o que a lei proíbe.
O que faz um despachante?
Faz a mediação e a representação de clientes perante órgãos públicos. A Lei nº 14.282/2021 regulamenta a profissão de despachante documentalista em âmbito nacional e é ela que define o trabalho.
Vídeo: O que faz um despachante?, do canal Dok Despachante.
Na prática, o despachante acompanha processos, cumpre diligências e anexa documentos. Quando o cliente pede, ele deve prestar informações detalhadas sobre o andamento do serviço.
A atuação vale para órgãos da administração federal, estadual, municipal e distrital. Entram também entidades que trabalham no lugar deles ou como complemento, por contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio.
O despachante tem procuração automática?
Quase. A lei dá ao despachante um mandato presumido de representação: ele pode agir em nome do cliente sem uma procuração específica para cada ato.
A exceção são os atos em que a própria lei exige poderes especiais. Nesses casos, o mandato presumido não basta.
Quando termina o trabalho dele?
O mandato termina com a entrega do documento ao cliente. Depois disso, o despachante deixa de representar quem o contratou naquele serviço.
Quais são os tipos de despachante?
São dois: o despachante documentalista e o despachante aduaneiro. São profissões diferentes, com regras e registros próprios.
| Ponto | Documentalista | Aduaneiro |
|---|---|---|
| Atuação | Órgãos públicos em geral | Importação e exportação |
| Base legal | Lei 14.282/2021 | Habilitação da Receita Federal |
| Registro | Conselho regional | Receita Federal |
O que faz o despachante documentalista?
Representa clientes junto a órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distritais. É o profissional que a maioria das pessoas procura quando precisa resolver documentação, inclusive a de veículos.
O que faz o despachante aduaneiro?
Representa importadores e exportadores perante a Aduana. É o responsável técnico e legal pelos processos de importação e exportação e pelo desembaraço das mercadorias.
O que faz o despachante de veículos?
Atua como despachante documentalista perante os órgãos de trânsito estaduais, os Detrans. É a mesma profissão da Lei 14.282/2021, aplicada ao caso de quem precisa lidar com a documentação de um carro ou de uma moto.
Quais serviços ele pode fazer depende do credenciamento no Detran de cada estado. A lei manda o despachante seguir as normas de cada órgão, e essas normas mudam de uma unidade da federação para outra.
Por isso, antes de contratar, pergunte ao profissional quais serviços ele está autorizado a fazer no Detran do seu estado.
O despachante pode trabalhar como pessoa física ou por meio de pessoa jurídica. A empresa só pode ser constituída sob a responsabilidade de um despachante habilitado.
Quem pode ser despachante documentalista?
Quem cumpre três requisitos previstos no art. 5º da Lei 14.282/2021:
- Idade: ter 18 anos ou mais, ou ser emancipado.
- Formação: ter graduação tecnológica em despachante documentalista, em curso reconhecido.
- Registro: estar inscrito no conselho regional dos despachantes documentalistas.
Os conselhos foram criados pela Lei nº 10.602/2002: o Conselho Federal (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais (CRDD). São órgãos normativos e de fiscalização profissional. Sem inscrição no conselho, o profissional não está habilitado.
O despachante precisa de credenciamento no Detran?
Precisa cumprir as regras de credenciamento de cada órgão. A Lei 14.282/2021 obriga o despachante a observar leis, decretos, portarias e regulamentos federais, estaduais, municipais e distritais sobre credenciamento, funcionamento e atendimento.
Os requisitos mudam conforme a unidade da federação. O que vale em um Detran pode não valer em outro, então a consulta deve ser feita no órgão do estado onde o serviço será feito.
Atenção: estar inscrito no conselho é uma coisa, estar credenciado no Detran é outra. A habilitação profissional vem do conselho. As regras de atendimento no órgão vêm de cada Detran.
O que faz um despachante aduaneiro e como se tornar um?
Representa importadores e exportadores perante a Aduana. Para se inscrever, a Receita Federal exige os seguintes requisitos:
- Pessoa física, com maioridade civil e nacionalidade brasileira.
- Formação de nível médio.
- Sem condenação criminal definitiva a pena privativa de liberdade.
- Em dia com as obrigações eleitorais (e militares, se for o caso).
- Pelo menos 2 anos de inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
- Aprovação no exame de qualificação técnica.
O pedido é gratuito e feito pelo Portal Único (Siscomex), com login gov.br nível Prata ou Ouro.
Quanto custa e como se paga um despachante?
A lei não traz tabela de valores. A Lei 10.602/2002 não fixa honorários.
O art. 11 da Lei 14.282/2021 só define como o pagamento deve ser feito: as taxas do serviço e os honorários são pagos contra nota fiscal (pessoa jurídica) ou recibo (pessoa física).
Peça sempre o documento. Ele comprova o que você pagou ao profissional.
A lei também proíbe empresas comerciais, industriais, financeiras, imobiliárias e de serviços de cobrar taxa ou honorário próprio do despachante. Se uma empresa de outro ramo cobra um valor com esse nome, ele não tem amparo no art. 11.
O que o despachante não pode fazer?
O art. 8º da Lei 14.282/2021 veda ao despachante, entre outras condutas:
- Atos privativos da advocacia, ou seja, os que só advogado pode praticar.
- Aliciamento de clientes.
- Publicidade contrária à ética.
- Atos desnecessários ou protelação de processos.
- Emissão de documentos em substituição aos oficiais.
A Lei 10.602/2002 vai além e proíbe, sob pena de nulidade, a prática de atos privativos de outras profissões liberais definidas em lei.
Despachante não substitui o órgão público: ele encaminha o processo, não emite o documento oficial no lugar do Detran, por exemplo.
Conclusão
O despachante é um intermediário entre você e o órgão público, e a profissão tem lei própria:
- Documentalista: representa clientes perante órgãos federais, estaduais, municipais e distritais, com base na Lei 14.282/2021.
- Aduaneiro: atua em importação e exportação, com habilitação na Receita Federal.
- Requisitos: 18 anos ou emancipação, graduação tecnológica e inscrição no conselho regional.
- Pagamento: nota fiscal ou recibo, sem tabela nacional de valores.
- Limites: nada de atos privativos de advogado nem de documentos no lugar dos oficiais.
Antes de contratar, confirme a inscrição do profissional no conselho regional, pergunte quais serviços ele faz no Detran do seu estado e exija nota fiscal ou recibo.