Capacete vencido dá multa? O que diz a lei

Capacete vencido, por si só, não gera multa: a Resolução Contran 940/2022 não fixa prazo de validade. A fiscalização olha certificação do Inmetro, encaixe na cabeça, retrorrefletivos, selo e estado geral. Veja o que pode render autuação e quanto custa.

Capacete vencido dá multa?

Pela resolução, a idade do capacete não é critério de fiscalização. O art. 3º lista o que o agente confere, e a data de fabricação ou um prazo de validade não está entre os itens.

Vídeo: Capacete vencido dá multa?, do canal Sala de Trânsito.

Isso muda o foco da pergunta. O que pode render multa é o capacete sem certificação ou em estado inadequado, e não o número de anos desde a fabricação.

Existe prazo de validade na lei?

Não na Resolução 940/2022, que disciplina o uso de capacete por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados.

Ela entrou em vigor em 1º de abril de 2022 e revogou as Resoluções 453/2013, 680/2017 e 846/2021.

O que a fiscalização confere no capacete?

Segundo o art. 3º da Resolução 940/2022, a fiscalização verifica cinco pontos:

• Certificação do Inmetro: o capacete precisa ser certificado.
• Encaixe correto na cabeça: o capacete tem de caber direito em quem usa.
• Retrorrefletivos: dispositivos laterais e traseiros.
• Selo ou etiqueta do Inmetro: faz parte da conferência.
• Estado geral: conservação do equipamento.

Capacete sem selo do Inmetro pode ser multado?

Pode. Selo ou etiqueta do Inmetro e certificação são itens de conferência, e o CTB pune quem conduz sem capacete de acordo com as normas do Contran.

Capacete velho e danificado pode ser multado?

Pode ser problema, sim. O estado geral do capacete é critério de fiscalização, então avarias que o deixem inadequado podem pesar contra o condutor.

A resolução não define quais danos contam. Capacete velho, mas íntegro e certificado, não é infração apenas pela idade.

Como o capacete deve ficar preso à cabeça?

A resolução exige capacete certificado por organismo acreditado pelo Inmetro e bem afixado à cabeça por cinta jugular e engate. Vale conferir a jugular e o engate antes de sair.

Qual é a multa por andar com capacete fora das normas?

O descumprimento da resolução leva às sanções dos arts. 169, 230 (inciso X) e 244 (incisos I, II, X e XI) do CTB, sem impedir outras infrações e medidas. Os valores e pontos do CTB variam por categoria:

Qual categoria vale para cada caso?

O art. 230, X, trata de equipamento obrigatório em desacordo com o Contran e é infração grave, com multa e retenção do veículo para regularização.

O art. 244, I, pune conduzir moto sem capacete de segurança de acordo com as normas do Contran.

Atenção: a categoria e o valor cobrados aparecem no auto de infração. Confira esses dados antes de pagar.

Capacete sem viseira ou óculos tem multa?

Tem. O art. 244, X e XI, prevê infração média, multa e retenção do veículo até a regularização para quem conduz com capacete sem viseira ou óculos de proteção, ou leva passageiro nessa condição.

Quais são as regras de viseira e óculos de proteção?

A resolução exige viseira ou, na falta dela, óculos de proteção em boas condições. Veja o restante:

• À noite: a viseira cristal é obrigatória.
• Película: proibida na viseira e nos óculos de proteção.
• Substitutos: óculos de sol, corretivos ou de segurança do trabalho não valem como óculos de proteção.

Qual norma regula o uso do capacete?

A Resolução Contran nº 940, de 28 de março de 2022, publicada no DOU em 1º de abril de 2022. Vale no país inteiro e cobre condutores e passageiros.

Conclusão

Capacete vencido não tem multa própria, porque a resolução não define validade. O risco está em outros pontos:

• Sem certificação ou selo do Inmetro: pode caracterizar capacete fora das normas.
• Danificado ou mal ajustado: o estado geral e o encaixe são conferidos.
• Sem viseira ou óculos de proteção: infração média, com multa e retenção.

Antes de rodar, confira o selo, a jugular, os retrorrefletivos e a viseira.